1. Aceitação e alcance
Estes Termos constituem um acordo entre a LICITACRED SERVIÇOS FINANCEIROS E DE INTERMEDIAÇÃO LTDA., CNPJ 65.184.615/0001-60 (“LicitaCred”), e a pessoa jurídica usuária, representada por pessoa com poderes para agir em seu nome.
Ao criar uma conta ou usar a plataforma, o representante declara que leu e concorda com estes Termos. A navegação nas páginas públicas, sem cadastro, também está sujeita às regras aplicáveis deste documento. A Política de Privacidade é um aviso sobre tratamento de dados e não substitui uma base legal prevista na LGPD.
Regras adicionais podem constar da proposta, do termo de cessão, do instrumento de pagamento, da assinatura eletrônica e dos documentos do FIDC ou de outro parceiro. Em caso de conflito, o instrumento específico prevalece para a respectiva operação.
2. O que a plataforma oferece
A LicitaCred fornece tecnologia para cadastro de fornecedores, simulações, envio e análise de contratos administrativos e notas fiscais, acompanhamento de solicitações, comunicação entre participantes e conexão com potenciais adquirentes de direitos creditórios.
Simulações, taxas e prazos exibidos antes da aprovação final são estimativas. Não constituem promessa de crédito, oferta vinculante, garantia de aquisição do recebível ou confirmação de pagamento pelo ente público. A aprovação depende da documentação, da elegibilidade do crédito, da análise do FIDC e das condições finais da operação.
3. Cadastro e segurança da conta
O usuário deve informar dados completos, verdadeiros e atualizados. Podemos validar informações em bases públicas ou privadas permitidas, inclusive dados cadastrais vinculados ao CNPJ. O acesso pode usar provedor de identidade próprio ou integração de login corporativo.
- proteja senha, códigos de acesso e dispositivos usados na conta;
- não compartilhe credenciais nem permita uso por pessoa sem autorização;
- avise imediatamente sobre suspeita de acesso indevido; e
- mantenha os poderes de representação e os dados de contato atualizados.
A LicitaCred poderá considerar válidas as ações realizadas em sessão autenticada até receber comunicação suficiente sobre comprometimento, sem prejuízo da apuração de fraude ou falha atribuível às partes.
4. Obrigações do usuário
Ao usar a plataforma, o usuário se compromete a:
- enviar somente documentos autênticos, íntegros, legíveis e que tenha autorização para compartilhar;
- não omitir gravames, cessões anteriores, disputas, inadimplementos ou fatos relevantes sobre o crédito;
- observar o contrato administrativo, a legislação e as exigências do ente público pagador;
- não inserir código malicioso, contornar controles de acesso ou usar a plataforma para fraude; e
- responder pela legitimidade dos dados de sócios, representantes e terceiros que fornecer.
5. Documentos e análise
Contratos, notas fiscais e outros arquivos podem ser armazenados em infraestrutura de nuvem e analisados pela LicitaCred e pelos participantes autorizados da operação para organizar informações, verificar elegibilidade e identificar inconsistências.
O usuário deve revisar os dados exibidos e corrigir inexatidões. Decisões finais de crédito ou aquisição pertencem ao respectivo FIDC ou parceiro, conforme seus critérios. Informações adicionais estão na Política de Privacidade.
6. Verificação de identidade, KYC e prevenção a fraudes
Para proteger a plataforma e atender requisitos dos participantes da operação, podem ser solicitados documentos, prova de vida, fotografia ou vídeo facial e validações cadastrais. A verificação pode ser realizada por fornecedores especializados, como a Veriff, e por parceiros responsáveis por serviços financeiros, como o Asaas.
A conclusão do procedimento não garante aprovação da operação. Recusa, inconsistência documental, indício de fraude ou impossibilidade de validação podem impedir funcionalidades, exigir revisão adicional ou resultar em suspensão, respeitados os direitos aplicáveis.
7. Serviços financeiros e de pagamento prestados pelo Asaas
Abertura e manutenção de conta de pagamento, cadastro de clientes, boletos, Pix, transferências, pagamentos e outras movimentações disponibilizadas pela integração são prestados pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (“Asaas”).
A LicitaCred atua como tomadora da infraestrutura de Banking as a Service e integradora da experiência. Não é banco, instituição financeira ou instituição de pagamento, não mantém os recursos da conta de pagamento e não substitui o Asaas nas obrigações regulatórias próprias do serviço prestado por ele.
O uso desses serviços também está sujeito aos termos do Asaas. Tarifas, limites, análise cadastral, bloqueios e prazos aplicáveis devem ser informados no fluxo e nos instrumentos correspondentes.
8. FIDCs e operações de antecipação
A aquisição ou o financiamento de direitos creditórios é analisado e, quando aprovado, realizado por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) ou outros participantes identificados na proposta e nos documentos da operação. Eles aplicam critérios próprios de crédito, elegibilidade, prevenção a fraudes e concentração.
A LicitaCred organiza o fluxo tecnológico e documental, mas não controla a decisão do FIDC, o pagamento do ente público ou eventos posteriores do contrato administrativo. A identidade do adquirente, seu CNPJ, administrador, gestor e demais participantes relevantes devem constar do instrumento aplicável.
9. Cessão de recebíveis de contratos públicos
A viabilidade da cessão depende, entre outros fatores, do contrato administrativo, do edital, da comprovação do crédito, da inexistência de impedimentos ou gravames e das formalidades exigidas pelo ente público e pela legislação aplicável. Poderão ser necessários anuência, autorização, comunicação ou registro.
Nenhuma página da plataforma substitui o instrumento específico de cessão. O usuário deve ler esse documento, que disciplinará valor, taxa, obrigações, riscos, condições precedentes, fluxo de pagamento e consequências de inadimplemento ou impugnação.
10. Assinatura eletrônica
Documentos podem ser enviados para assinatura eletrônica por prestador especializado, como a Clicksign. A plataforma poderá registrar evidências técnicas da assinatura. A validade e a força probatória dependem do método utilizado, dos poderes do signatário, da integridade do documento e da legislação aplicável.
11. Condições econômicas
Taxas, deságios, tarifas, tributos, valor líquido, cronograma e demais condições serão apresentados antes da contratação e formalizados nos documentos da operação. O usuário deve conferir as condições finais; valores mostrados em simuladores podem mudar até a aprovação.
12. Comunicações e notificações
Podemos enviar mensagens operacionais por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS, notificações internas ou outros canais informados no cadastro. O usuário deve manter os contatos atualizados. Comunicações promocionais terão opção de descadastramento quando aplicável, sem afetar avisos necessários à conta ou à operação.
13. Propriedade intelectual
Marcas, interfaces, software, textos e demais conteúdos da LicitaCred são protegidos pela legislação. É concedida ao usuário licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma em sua finalidade. O envio de documentos não transfere sua titularidade à LicitaCred.
14. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser limitado ou suspenso para proteção de segurança, cumprimento de lei ou ordem, investigação de fraude, inconsistência cadastral, violação destes Termos ou risco relevante. Sempre que possível e permitido, informaremos o motivo e os passos disponíveis para regularização.
O encerramento da conta não elimina obrigações já assumidas nem dados que devam ser conservados por obrigação legal, exercício de direitos ou execução de operação em andamento.
15. Serviços de terceiros
A plataforma depende de serviços de nuvem, identidade, comunicação, validação cadastral, assinatura e serviços financeiros. Indisponibilidades desses fornecedores podem afetar temporariamente funções da LicitaCred. Aplicam-se também os termos próprios do terceiro quando o usuário contrata ou utiliza diretamente o serviço.
16. Responsabilidades
Cada parte responde pelos danos diretos comprovadamente causados por descumprimento de suas obrigações, na medida de sua participação e conforme a lei. A LicitaCred não garante a aprovação da antecipação, a adimplência do ente público, a inexistência de riscos jurídicos no crédito nem a disponibilidade ininterrupta de serviços de terceiros.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive por fraude, dolo, violação de proteção de dados ou falha de segurança atribuível à parte responsável.
17. Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Tecnologias armazenadas no navegador e cookies necessários estão descritos na Política de Cookies.
18. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão e a data serão publicadas nesta página. Alterações materiais serão comunicadas por canal apropriado e poderão exigir nova manifestação de concordância antes da continuidade do uso.
19. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo competência legal obrigatória ou foro mais favorável que não possa ser afastado por acordo.
20. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas a contato@licitacred.com.br. Questões sobre dados pessoais devem ser enviadas a privacidade@licitacred.com.br.