1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma LicitaCred, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com algum termo, não utilize nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
A LicitaCred é uma plataforma de tecnologia financeira que viabiliza a antecipação de recebíveis de contratos públicos municipais. Atuamos como intermediadores entre fornecedores públicos e instituições financeiras parceiras (FIDCs e fundos de investimento).
3. Cadastro e Conta
Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta fornecendo informações verídicas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorrem na sua conta.
4. Obrigações do Usuário
O usuário se compromete a fornecer documentos autênticos, utilizar a plataforma de forma lícita, não praticar fraudes, e manter seus dados cadastrais atualizados. O uso indevido poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.
5. Limitação de Responsabilidade
A LicitaCred não é um banco e não realiza operações de crédito diretamente. Os serviços bancários e de conta corrente são fornecidos pelo ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A e FIDCs parceiros. Não nos responsabilizamos por atrasos de pagamento por parte dos entes públicos.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design, código e marca da plataforma LicitaCred são de propriedade exclusiva da empresa. A reprodução total ou parcial sem autorização é proibida.
7. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.