Natureza Jurídica
A LicitaCred é uma empresa de tecnologia financeira (fintech) que atua como intermediadora na antecipação de recebíveis de contratos públicos municipais. Não somos uma instituição financeira, banco ou sociedade de crédito. Nosso papel é conectar fornecedores públicos às melhores condições de crédito oferecidas por instituições financeiras parceiras.
Parceiros Financeiros
As operações de crédito são realizadas por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e instituições financeiras devidamente autorizadas e reguladas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os serviços bancários e de conta corrente são fornecidos pelo ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.
Marco Legal
Nossas operações estão em conformidade com a legislação aplicável, incluindo:
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD)
- Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
- Resolução CVM nº 175/2022 (Marco Regulatório de Fundos de Investimento)
- Normas do Banco Central do Brasil aplicáveis a instituições de pagamento
Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Adotamos políticas e procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT) em conformidade com as normas do COAF e do Banco Central. Todos os clientes passam por processo de Know Your Customer (KYC) e Due Diligence.
Governança e Compliance
A LicitaCred mantém programa de integridade e compliance que inclui: código de ética e conduta, canal de denúncias, programa de treinamento contínuo, e auditorias internas periódicas. Nosso objetivo é garantir a transparência e a conformidade em todas as operações.
Ouvidoria
Para reclamações, sugestões ou informações sobre regulação, entre em contato pelo e-mail: regulacao@licitacred.com.br. Nosso prazo de resposta é de até 10 dias úteis.