1. Papel da LicitaCred
A LICITACRED SERVIÇOS FINANCEIROS E DE INTERMEDIAÇÃO LTDA., CNPJ 65.184.615/0001-60, é uma empresa de tecnologia e intermediação. Fornece a jornada digital para cadastro, simulação, análise documental, comunicação e encaminhamento de solicitações relacionadas a recebíveis de contratos públicos.
A LicitaCred não é banco, instituição financeira, instituição de pagamento, FIDC, administradora ou gestora de fundo. Não recebe depósitos, não mantém a conta de pagamento, não concede crédito em nome próprio e não promete aprovação. Os serviços regulados e a aquisição do direito creditório cabem aos participantes identificados em cada fluxo.
2. Quem participa do fluxo
| Participante | Responsabilidade principal |
|---|---|
| LicitaCred | Tecnologia, organização do fluxo, simulação, análise documental de apoio e integração. |
| Asaas | Conta de pagamento, cadastro financeiro, Pix, boletos, transferências, liquidação e controles regulatórios próprios. |
| FIDC e seus prestadores | Análise de elegibilidade e risco, decisão de aquisição, formalização e acompanhamento do direito creditório. |
| Fornecedor público | Veracidade dos dados, execução do contrato, titularidade e regularidade do crédito, documentos e obrigações da cessão. |
| Ente público pagador | Gestão do contrato administrativo e pagamento conforme lei, orçamento, contrato e formalidades aplicáveis. |
3. Serviços de pagamento e Banking as a Service
Os serviços financeiros e de pagamento integrados à plataforma são prestados pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (“Asaas”).
Isso abrange, conforme contratado e aprovado pelo Asaas, abertura e manutenção de conta de pagamento, cadastro de clientes, boletos, Pix, transferências, pagamentos e liquidação. Os recursos e a relação de pagamento ficam sob responsabilidade do Asaas. A LicitaCred é tomadora da infraestrutura de Banking as a Service e distribui a experiência por integração tecnológica.
A relação segue as normas aplicáveis às instituições de pagamento e o marco de BaaS estabelecido pela Resolução Conjunta nº 16/2025. Termos, tarifas, limites e políticas próprios do Asaas também se aplicam aos serviços que ele presta.
4. FIDCs e regulação da CVM
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios são fundos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial pela Resolução CVM nº 175 e seu Anexo Normativo II. Cada fundo possui regulamento, política de investimento e prestadores essenciais, como administrador e gestor.
O FIDC ou outro adquirente indicado na operação decide se compra o recebível e em quais condições. O nome, CNPJ, administrador, gestor, custodiante ou registradora, quando aplicável, devem ser consultados na proposta e nos instrumentos antes da assinatura. A LicitaCred não representa que todos os FIDCs sejam autorizados pelo Banco Central; sua disciplina principal como fundo é da CVM.
5. Recebíveis de contratos públicos
A cessão de crédito decorrente de contrato administrativo não é automática. Deve respeitar o edital, o contrato, a Lei nº 14.133/2021, as regras do ente público e as condições do instrumento de cessão. A depender do caso, podem ser exigidos comunicação, anuência, autorização, registro, prova de execução, nota fiscal, ateste ou outros documentos.
O resultado da simulação não confirma que o crédito existe, é exigível ou será pago no vencimento. A análise jurídica e de elegibilidade ocorre caso a caso, e o instrumento específico define riscos, condições precedentes e responsabilidades.
6. Cadastro, KYC e prevenção a fraudes
A plataforma coleta informações cadastrais, societárias, bancárias e de representantes e pode usar verificação de identidade com documento, fotografia, vídeo e prova de vida. A Veriff apoia a validação de identidade; bases empresariais e públicas apoiam a validação do CNPJ.
Asaas, FIDCs e seus prestadores executam os controles de cadastro, prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e fraude que lhes sejam exigidos. A LicitaCred apoia o fluxo tecnológico, encaminha informações autorizadas e aplica controles próprios de segurança e integridade, sem substituir a responsabilidade regulatória de cada participante.
7. Assinatura eletrônica
Instrumentos podem ser assinados eletronicamente por solução especializada, como a Clicksign, com evidências de identidade, integridade e evento de assinatura. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite meios eletrônicos de comprovação de autoria e integridade aceitos pelas partes; a adequação do método depende do documento, dos poderes do signatário e dos requisitos legais de cada operação.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados e a regulamentação da ANPD. Como os participantes podem atuar como controladores independentes, pedidos de titulares podem precisar ser direcionados ou coordenados com Asaas, FIDC, administrador, gestor ou outro responsável pelo tratamento específico.
Categorias de dados, biometria, análises, compartilhamentos e transferências internacionais estão detalhados na Política de Privacidade.
9. Principais referências normativas
Dependendo do serviço e da operação, destacam-se:
- Lei nº 14.133/2021 — licitações e contratos administrativos;
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados;
- Resolução CVM nº 175/2022 e Anexo Normativo II — fundos e FIDCs;
- Resolução Conjunta nº 16/2025 — contratação de Banking as a Service;
- normas do Banco Central aplicáveis ao Asaas e à conta de pagamento;
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001 — documentos e assinaturas eletrônicas; e
- legislação anticorrupção, civil, tributária, contábil e de prevenção a ilícitos aplicável ao caso.
10. Canais de atendimento
LicitaCred
Suporte geral: contato@licitacred.com.br
Dados pessoais: privacidade@licitacred.com.br
Assuntos regulatórios: regulacao@licitacred.com.br
Asaas — serviços financeiros e de pagamento
Ouvidoria (telefone): 0800 002 0250
Ouvidoria: ouvidoria@asaas.com.br
Para dúvidas sobre uma antecipação, consulte também os contatos do FIDC e dos demais participantes informados nos documentos da operação.